Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997

A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- a necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção da saúde da população;

- a importância de compatibilizar a legislação nacional com base nos instrumentos harmonizados no Mercosul, relacionad0s às condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos produtores/industrializadores e Boas Práticas de Fabricação de alimentos – Resolução GMC n ] 80/96;

- que os aspectos não abrangidos por este regulamento de acordo com Anexo I, continuarão cobertos pela legislação nacional vigente conforme Resolução GMC n° 126/94 resolve:

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